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O que o Programa Abrange?
O PTI abrange débitos inscritos em dívida ativa, bem como aqueles vencidos e não inscritos. A regulamentação será detalhada em um Edital de transação específico.
Análise de Recuperabilidade
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal irão avaliar o potencial de recuperação dos créditos judicializados e o grau de recuperabilidade das dívidas. Isso será feito a partir da análise das ações judiciais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, especialmente aquelas que envolvem controvérsias jurídicas relevantes e de alto impacto econômico.
Principais Temas Abordados
Os contribuintes podem solicitar a inclusão de outros assuntos, mas a portaria já destaca as principais discussões, como:
Discussões no Setor Aéreo
Além dos temas gerais, o programa também contempla discussões específicas do setor aéreo.
Este programa oferece uma oportunidade para empresas regularizarem suas situações fiscais e resolverem litígios de maneira mais eficiente. Para mais informações ou para saber como sua empresa pode se beneficiar, entre em contato com nossos especialistas.