Quem Pode Aderir à Transação?

Podem aderir à transação pessoas jurídicas que possuíam, até a data de publicação do Edital n.º 4/2024 (16/05/2024), inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal, reclamação ou recurso administrativo relacionados à tese e aos débitos a serem incluídos na transação, pendentes de julgamento definitivo até 31 de maio de 2024.

Benefícios da Adesão à Transação

A Receita Federal oferece condições especiais para o pagamento dos débitos incluídos na transação:

1. Pagamento da dívida consolidada com redução de 80%:

• Parcelamento em 12 parcelas mensais
• Pagamento mínimo de 5% do valor da dívida consolidada e parcelamento do saldo com reduções de 50% ou 35%:

• Parcelamento do pagamento mínimo em até 5 parcelas mensais
• Possibilidade de pagamento do saldo remanescente:
• Parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50% do valor remanescente da dívida; ou
• Parcelado em até 84 parcelas mensais, com redução de 35% do valor remanescente da dívida.

Os descontos aplicados ao débito principal também são válidos para multas de ofício e multas qualificadas.

Importância de uma Consultoria Especializada

Para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pela Receita Federal, contar com o apoio de uma consultoria especializada, como a Consult, pode ser essencial. Os profissionais capacitados e atentos da Consult fornecem informações detalhadas e tempestivas, permitindo que as empresas usufruam dos benefícios disponíveis com segurança e confiabilidade na tomada de decisões.

Não perca a chance de regularizar seus débitos tributários com condições especiais. Entre em contato com a Consult e garanta o suporte necessário para aderir à transação de contencioso das subvenções antes do prazo final.