Modulação dos Efeitos Postergada

Apesar da decisão sobre o tema, o julgamento dos seus efeitos, incluindo a sua modulação, foi adiado. Isso ocorreu devido à jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vigente até então, que excluía o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Diante desse cenário, a modulação dos efeitos apresentaria um grande impacto econômico, afetando diversos processos administrativos e judiciários sobre o tema, além dos contribuintes que não recolheram as contribuições discutidas, mesmo respaldados por decisões judiciais transitadas em julgado.

Definição dos Efeitos da Modulação

Em 12/06/2024, o plenário do STF definiu que a decisão deve produzir efeitos a partir da ata de julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, ou seja, a partir de 15/09/2020. Isso significa que só serão devidas as contribuições discutidas a partir dessa data, ressalvadas as já pagas e as que não foram impugnadas judicialmente até a mesma data.

Compensação ou Restituição de Valores Pagos Indevidamente

As empresas que possuam discussão judicial ingressada até a data de início dos efeitos, podem realizar a compensação ou a restituição dos valores pagos indevidamente até 15/09/2020.

Conclusão

A decisão do STF sobre a modulação dos efeitos da contribuição previdenciária sobre o terço de férias traz clareza para as empresas e contribuintes. É importante estar atento às datas e aos detalhes da decisão para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e aproveitar as oportunidades de compensação ou restituição, quando aplicável.

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